Movimentos exigem
demissão do Secretário Segurança Pública e do Comandante da PM Paulista
Após os últimas ações violentas da PM que
acabaram com a morte de 2 jovens motoboys negros e de muita pressão dos
movimentos negros e sociais, a Comissão de Direitos Humanos realizou na tarde
desta quarta-feira, 09/06, uma audiência pública sobre com o tema: “Violência
Institucional e o Estado Racista: as ações das polícias no estado de São
Paulo”. O atividade, que teve grande participação popular, foi acompanhada também
por militantes da UNEafro de diversas regiões (Parque São Rafael, Zona Sul,
Zona Norte, Santa Isabel, Poá e Mogi das Cruzes).
A Frente Parlamentar de Promoção Social e Igualdade Racial e dezenas de
movimentos, tais como MNU, Tribunal popular, Circulo Palmarino, CONEN, UNEGRO,
entre outros, também estiveram presentes. Entre as personalidades presentes,
Hélio Bicudo que apontou a impunidade como grande obstáculo a ser enfrentado.
Para ele, “esse fato, e também o julgamento de crimes cometidos por policiais
pelo Tribunal de Justiça Militar, contribui para o aumento no número de casos
de violência cometidos pela polícia”.
O coronel Luiz Castro Júnior, chefe da diretoria de polícia comunitária de São
Paulo representou o Governo de SP e destacou que a Polícia Militar está aberta
às apurações, destacando o efetivo trabalho da Corregedoria da PM, que vem
apurando os casos em que há participação de policiais.
Milton Barbosa, representante do Movimento Negro Unificado, destacou avanços na
luta contra a impunidade: "É importante perceber que estamos avançando na
luta pela garantia de direitos, aprofundando a democracia em nosso país. Apesar
de todo o cerco que nos fazem, estamos sim avançando em nível nacional".
Douglas Belchior, membro do Conselho Geral da UNEafro, fez a leitura formal do
documento apresentado pelos movimentos. Para ele a reação contra a violência
(acrescida do preconceito racial) já teve início. Ressaltou a articulação dos
movimentos negros com as forças sindicais, visando denunciar crimes de
violência cometidos por quem deveria defender a sociedade. Belchior denunciou
ainda que, mesmo com a repercussão recente dos casos de morte de dois motoboys
por policiais militares, o governo estadual se recusou a dialogar com os
movimentos sociais.
Ainda de acordo com Douglas Belchior, diversas medidas poderiam contribuir para
a reversão do atual quadro: a instituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) das polícias, a desmilitarização e unificação das polícias e a
instituição de grupos de trabalho temáticos.
Diversos representantes de movimentos sociais relataram casos de violência
cometidos por policias, dentre eles, o movimento Mães de Maio, que é formado
por familiares de pessoas que foram mortas pela PM no ano de 2006.
Estiveram presentes também os deputados José Augusto (PSDB), Maria Lúcia Prandi
(PT), o ex-deputado estadual Renato Simões, o deputado Raul Marcelo (PSOL),
Adriano Diogo (PT), Fausto Figueira (PT), Olimpio Gomes (PDT), Maria Lúcia
Prandi (PT), além do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado José
Candido (PT).
TEXTO INICIAL DO DOSSIE ENTREGUE À COMISSÃO
ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA ALESP
09 de junho de 2010
À
Comissão Especial de Direitos humanos da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo;
Senhores(as) Deputados(as);
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
Gabinete do governador do Estado de São Paulo Engº Alberto Goldman.
Prezados Deputados e Deputadas,
As organizações do Movimento Negro, Movimentos Sociais do Campo e da Cidade,
Cursinhos Comunitários, Sindicatos, Associações e demais grupos organizados que
a esta subscreve, apresentam este documento, síntese de nossa indignação e
revolta diante da barbárie a qual a população negra de São Paulo é submetida.
Não bastassem as mazelas sociais que afligem historicamente esta população por
meio do subemprego, do desemprego, da falta de moradia, dos serviços precários
de saúde e educação, da falta de oportunidades e do desumano e permanente
preconceito e discriminação racial em todo e qualquer ambiente social,
Herança do trato escravocrata, o Estado e suas policias mantém uma atuação
coercitiva, preconceituosa e violenta dirigida a população negra. Desrespeito,
agressões, espancamentos, torturas e assassinatos são práticas comuns destas
instituições. Comuns nos mais de 350 de escravidão. Comuns na pós-abolição.
Comuns nos períodos de ditaduras. Comuns em nossos dias.
Apesar de deter uma Constituição reconhecida internacionalmente pela
valorização à cidadania e aos diretos humanos, bem como de ser signatário de
diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos
humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo
(entre elas a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil 1969; O Pacto internacional sobre
direitos civis e políticos, ratificado pelo Brasil em 1992; e a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992), o Estado
Brasileiro, ao contrário de fomentar a prática dos Direitos Humanos, coloca-se
como agente violador e promotor da violência e da morte.
Entendemos que, por conta da permanente prática de violações, do descaso e até
de estímulo a ações violentas vindas das autoridades do Estado de São Paulo,
apresentam-se condições jurídicas para que as vítimas, seus familiares e as
organizações representativas dos movimentos sociais inquiram uma vez mais esta
casa legislativa exigindo providências contra a violência que tem destruído centenas
de vidas, em sua maioria de jovens negros.
Um País que quer ser protagonista e mesmo árbitro das grandes questões
internacionais não pode permitir constantes violações de sua própria
Constituição e a legislação internacional. Acima de tudo, um país comprometido
com a justiça e com o direito humanos, não pode patrocinar o etnocídio de uma
população, como tem feito.
Do histórico recente
Em Maio de 2006, o estado de São Paulo vivenciou um dos episódios mais
emblemáticos da situação de violência contra negros e pobres: policiais e
grupos paramilitares de extermínio ligados à PM promoveram um dos mais
vergonhosos escândalos da história brasileira. Em “resposta” ao que se chamou
na grande imprensa de "ataques do PCC", foram assassinadas, ao menos,
500 pessoas - que hoje constam entre mortas e desaparecidas. A maioria delas,
jovens negros, afro-indígenas e pobres – executadas sumariamente sem qualquer
possibilidade de defesa.
Conforme relatório da Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e
extrajudiciais, apresentado à ONU em maio de 2008, os policiais militares e
civis brasileiros matam em serviço e fora de serviço. Porém nenhuma
investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é, o suposto
confronto. Os casos são classificados de "Resistência Seguida de
Morte" ou "Auto de Resistência", e a investigação se concentra
na vida do morto. Sabe-se que os policiais são preparados prática e
ideologicamente para matar. Por outro lado, os movimentos negros, movimentos sociais
e sindicais que têm se organizado para a defesa dos direitos, vêm sendo
violentados e perseguidos em constantes campanhas de criminalização.
O citado relatório da ONU, assinado por Dr. Philip Alston, em Missão ao Brasil,
diz textualmente;
“O Brasil tem um dos mais elevados índices de homicídios do mundo, com mais de
48.000 pessoas mortas a cada ano. Os assassinatos cometidos por facções,
internos, policiais, esquadrões da morte e assassinos contratados são,
regularmente, manchetes no Brasil e no mundo. As execuções extrajudiciais e a
justiça dos vigilantes contam com o apoio de uma parte significativa da
população que teme as elevadas taxas de criminalidade, e percebe que o sistema
da justiça criminal é demasiado lento ao processar os criminosos. Muitos
políticos, ávidos por agradar um eleitorado amedrontado, falham ao demonstrar a
vontade política necessária para refrear as execuções praticadas pela polícia.
Essa atitude precisa mudar. Os Estados têm a obrigação de proteger os seus
cidadãos evitando e punindo a violência criminal. No entanto, essa obrigação
acompanha o dever do Estado de garantir o respeito ao direito à vida de todos
os cidadãos, incluindo os suspeitos de terem cometido crimes. Não existe
qualquer conflito entre o direito de todos os brasileiros à segurança e à
liberdade em relação à violência criminal, tampouco o direito de não ser
arbitrariamente baleado pela polícia. O assassinato não é uma técnica aceitável
nem eficaz de controle do crime.”
No ano de 2008, em São Paulo,
foram atribuídos a “resistência seguida de morte” 431 homicídios. Entrevistada
pelo Jornal Brasil de Fato, a advogada do Programa de Justiça da Conectas
Direitos Humanos, Marcela Fogaça Vieira, disse que:
“tudo é feito de forma a ajudar os policiais assassinos a ficarem impunes. O maior
problema está no boletim de ocorrência feito pelos próprios policiais como
“resistência seguida de morte” ou “auto de resistência”, justamente pelo fato
de que são invertidos os papéis; os policiais figuram como vítimas do crime de
resistência, enquanto a pessoa que morreu figura como indiciado e não como
vítima de homicídio. Ou seja, o homicídio praticamente desaparece e como o
‘indiciado’ está morto, o inquérito policial é frequentemente arquivado”.
No final do ano de 2009 a
Human Rights Watch, ONG internacional de direitos humanos, divulgou relatório
dando conta de que a execução extrajudicial de suspeitos se tornou um dos
flagelos das polícias no Brasil, em especial no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Divulgado no último dia 26 de Maio/10, o Relatório Anual
sobre Direitos Humanos da Anistia Internacional, em sua edição 2010, registrou
críticas veementes a cerca da violência policial no Brasil. Os dados do
relatório são referentes ao ano de 2009.
Entre alguns dos casos citados no relatório ligados à violência policial, a
Anistia criticou estratégias específicas, como a “Operação Saturação”, da
polícia paulista, que prevê a ocupação de comunidades por longos períodos com
justificativa no combate ao narcotráfico - em especial, a ocorrida no Jardim
Paraisópolis, bairro da zona Sul de São Paulo, em fevereiro de 2009. Segundo a
entidade, houve registro de queixas por membros da comunidade de uso excessivo
de força, intimidações, revistas arbitrárias e abusivas, extorsão e roubo por
parte dos policiais.
Conflitos armados por terra, violação de direitos de trabalhadores e de povos
indígenas, despejos forçados e políticas de limpeza em favelas (especialmente
no Estado de São Paulo) também foram citados.
Ainda mais recente, o comunicado da ONU, datado de 1º de Junho de 2010,
sacramenta o estado de barbárie vivida pela população brasileira, em especial
negros e negras. O professor Philip Alston, Relator Especial da ONU sobre
execuções extrajudiciais, registrou:
"O dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em
favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e violência de facções
criminosas, milícias, esquadrões da morte e da polícia..”
O Relatório de Seguimento levanta dados sobre o progresso que o Brasil tem
feito para reduzir mortes pela polícia desde a sua visita ao país, em 2007.
"Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a
cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes, e eles geralmente não são
responsabilizados por isso."
"Autos de Resistência continuam a uma taxa muito grande", disse ele,
referindo-se mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo
ocorrido em auto-defesa. "Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como
‘resistência seguida de morte’ em
São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As
evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram
execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de ‘resistência’, e eles quase
nunca são seriamente investigados. O Governo ainda não acabou com esta prática
abusiva”.
“resistências seguidas de morte” aumentaram em São Paulo desde 2007.
Ele pediu ao Brasil para "abolir esta categoria que permite uma licença
para atirar para a polícia, e para investigar esses assassinatos como quaisquer
outras mortes."
Do Estado Penal e Policial e a “Resistência Seguida de Morte”
Trata-se de um Estado Policial e Penal, extremamente habituado a policiar,
julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos e cidadãs,
sobretudo a maioria mais pobre e negra. Um Estado célere para praticar prisões
preventivas e manter presas, sem julgamento, pessoas que na maior parte das
vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos.
Um Estado que aplica para esses crimes e para os praticantes do pequeno
comércio de drogas, denominado de "crime hediondo", penas colossais.
Basta apenas dar uma passada breve pelas estatísticas de detenções verificadas
no país - que só perdem em proporção populacional para as dos Estados Unidos da
América. Já as estatísticas de tortura policial são campeãs mundiais!
E ainda, depois do julgamento, é esse mesmo Estado Penal que não respeita as
garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande parte
pela omissão e inoperância do Poder Judiciário (muitas vezes agindo assim de maneira
deliberada). Além disso, tal Estado tem também o seu lado exterminador.
Do primeiro trimestre de 2009 ao primeiro trimestre de 2010, a taxa de ocorrências
policiais no Estado de São Paulo que acabaram em homicídios e foram registradas
como "resistência seguida de morte", AUMENTOU 40%, segundo dados
oficiais da própria Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Do crime de tortura
A tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade,
intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou
simplesmente por prazer da pessoa que tortura.
Em nosso ordenamento jurídico a tortura é considerada um crime inafiançável e
insiscestível de graça ou indulto.
O crime de tortura consiste em crime material e caracteriza-se com a consumação
de sofrimento à pessoa torturada, tanto física quanto psicológica.
A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 define o crime de tortura e as penas,
conforme transcrevemos abaixo:
"Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe
sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de
aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de
segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não
previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de
evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de
reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis
anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e
adolescente;
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º,
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido
cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o
agente em local sob jurisdição brasileira."
A criminalização da prática da tortura no âmbito internacional foi um
importante acontecimento histórico. A Convenção das Nações Unidas contra
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, lançada
pela ONU em 1984, foi ratificada por cerca de 124 países que se comprometeram a
cumprir as determinações desse documento.
O relatório da ONU sobre a tortura no Brasil, lançado em 2007, denuncia que
essa prática é "sistemática" e "generalizada",
principalmente em suas carceragens e penitenciárias. Além disso, o uso da
tortura na atividade policial é prática corrente e diária. As vítimas são, em
sua maioria, jovens, afro-descendentes, moradores de áreas pobres, autores ou
suspeitos de crimes comuns.
Importante destacar que o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra
Tortura, ou seja, é um dos países que ratificou esse documento e que se
comprometeu a cumprir as suas determinações. Em 2006, o país também ratificou o
Protocolo Facultativo à Convenção, que obriga o Estado a constituir um Comitê
Nacional para Prevenção da Tortura.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 determina que ninguém pode
ser submetido a tortura, a pena de morte ou a tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes, ao qual adere o Brasil.
(tema elaborado a partir do seguinte trabalho: Costanze, Bueno Advogados.
(Crime de Tortura). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 29.03.2008.
Disponível em : . acesso em : 08
de junho de 2010).
Da conjuntura da Violência
Neste 1º Semestre de 2010 a
população de São Paulo assistiu, aterrorizada, a uma onda de crescimento da
violência praticada pelas diversas polícias, seja do Estado (Civil e Militar),
seja Guardas Municipais de diferentes cidades.
No último período, as manchetes das grandes mídias têm sido ocupadas por
informações dando conta do aumento significativo de homicídios. Já em
Fevereiro/10, o balanço dos índices de criminalidade divulgados pela SSP-SP
(Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) apontava que, em 2009, foram
registradas 549 mortes provocadas em confrontos com a polícia – o que
significou um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Para o delegado geral
da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, o número maior reflete o “trabalho
policial mais intenso em locais violentos”. Enquanto voz oficial do Estado, o
delegado surpreendeu a todos ao explicitar o posicionamento autoritário e
assassino do Governo:
“Nós fizemos 124 mil prisões no ano inteiro. Nessas prisões, em operações de
risco, é natural que ocorra a morte. Se for do marginal que reagiu, é melhor a
morte do criminoso do que a do policial, que está arriscando a vida em
benefício da sociedade, não é verdade?”
(Domingos Paulo Neto - Delegado Geral da Polícia Civil) fonte R7 notícias.
Diante da repercussão dos índices negativos, o secretário da Segurança Pública,
Antonio Ferreira Pinto, elegeu o combate aos crimes contra o patrimônio como
prioridade. E o resultado veio a cavalo. No início de Maio, mais uma vez os
noticiários deram destaque ao aumento de homicídios quando da divulgação do
aumento de 23% desses casos. O governo do Estado, surpreendido com os índices,
tentou diminuir o impacto da crise tratando-o como “oscilação” e como fruto de
esforços do governo e de suas polícias em conter a criminalidade.
Dos últimos acontecimentos
Nas últimas semanas, assistimos estarrecidos e revoltados, as notícias
veiculadas pela grande mídia, acerca da violência da Polícia Militar do Estado
de São Paulo dirigida a dois jovens negros.
Infelizmente, a forte divulgação dos acontecimentos nos surpreendeu mais que os
próprios fatos, afinal, espancamentos, torturas e assassinatos não são
novidades no tratamento da polícia de São Paulo à juventude e à população negra
e pobre.
Eduardo Luís Pinheiro dos Santos, 30 anos e Alexandre Santos, 25 anos, tinham
muitas coisas em comum.
Além do sobrenome e de serem ambos trabalhadores motobys,
eram negros! Talvez por isso a infeliz coincidência também em suas violentas
mortes.
Eduardo foi encontrado morto no último dia 10 de Abril, após ser torturado.
Alexandre foi espancado até a morte na frente da mãe, na porta de casa. Os dois
foram vítimas da Policia Militar do Estado de São Paulo. Elza Pinheiro dos
Santos, mãe de Eduardo, em momento de desabafo disse: “Meu filho foi morto por
ser negro”. Maria Aparecida, mãe de Alexandre, em desespero relatou: “Eu
tentava segurar a mão do policial e pedia pelo amor de Deus para que ele
parasse de bater no meu filho”.
Paralelo à repercussão destes casos em toda mídia, a Baixada Santista registrou
nas últimas duas semanas mais de 20 homicídios. Mais uma vez, a maioria das
vítimas são moradores de periferias, jovens e negros. Os indícios são
fortíssimos de que há em curso a ação de grupos de extermínio com a
participação de policiais.
Negros são alvos preferenciais
Em julho de 2009 a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, UNICEF e o Observatório de Favelas
divulgam resultados de sua pesquisa, e os dados são ainda mais estarrecedores:
33,5 mil jovens serão executados no Brasil no curto período de 2006 a 2012. Os estudos
apontam que os jovens negros têm risco quase três vezes maior de serem
executados em comparação aos brancos.
“Há uma morte negra que não tem causa em doenças; decorre de infortúnio.”
A afirmação acima consta do artigo A Cor da Morte, publicado por Luís Eduardo
Batista e colaboradores, na Revista de Saúde Pública, em 2004. Esta matéria
apresenta as causas de óbito conforme características de raça, no Estado de São
Paulo, entre os anos de 1999 e 2001. Tal pesquisa aponta que negros e brancos
morrem vitimizados por causas diferentes. Segundo o estudo, a maior parte dos
brancos vai a óbito por tumores ou doenças do aparelho circulatório,
respiratório, sistema nervoso, congênitas, entre outras. Ao contrário, a maior
parte dos negros morre por motivo não associado a doenças, como causas externas
(violência, por exemplo).
O racismo que ganhou nova roupagem nos dias atuais é o principal fator pela
condição de miséria do negro e da violência por ele sofrida. Pelo IDH (Índice
de Desenvolvimento Humano) da ONU, o Brasil se encontra em 63º lugar na
colocação de países de médio desenvolvimento humano. Os pesquisadores Wânia
Sant’Ana e Marcelo Paixão fizeram o mesmo estudo para negros e seus
descendentes isoladamente e a colocação é 120º, colocação que denota as péssimas
condições de vida do negro brasileiro.
A polícia de São Paulo está exterminando a juventude negra. Os pesquisadores
Rodnei Jericó e Suelaine Carneiro do Geledés – Instituto da Mulher Negra
realizaram um estudo do qual se extrai:
“Os dados registrados pela série documental “Mapa da Violência: os jovens do
Brasil” , revelam que nossas taxas de homicídios são elevadas e tem como
principal vítima a população do sexo masculino pertencente a raça negra. Negros
é o grupo racial brasileiro mais vulnerável à morte por homicídios. O estudo
aponta que no ano de 2004, a
taxa de vitimização desse grupo foi de 31,7 em 100 mil negros, enquanto para a
população branca foi de 18,3 homicídios em 100 mil brancos. A população negra
teve 73,1% de vítimas de homicídio a mais do que a população branca
(WAISELFISZ, 2006, p.58).
As iniqüidades raciais refletem-se na mortalidade da população negra e são
decorrentes de condições históricas e institucionais que moldaram a situação do
negro na sociedade brasileira. Os números revelam o que se deseja silenciar: a
morte tem cor e ela é negra. Os jovens negros são as principais vítimas da
violência, que vivem um processo de genocídio.
Para Major, Polícia Militar é racista
As evidências dos abusos e da ação criminosa das polícias de São Paulo são tão
flagrantes e se dão a tanto tempo que, infelizmente, há a uma tendência a
naturalização. Por essa razão, causa surpresa que denúncias surjam da própria
corporação.
E foi justamente o que aconteceu quando da veiculação na grande mídia da dissertação
de mestrado major da Polícia Militar de São Paulo, Airton Edno Ribeiro, Mestre
em Educação das Relações Raciais e chefe da divisão de ensino do Centro de
Altos Estudos de Segurança (CAES), que fez o estudo sobre “A Relação da Polícia
Militar Paulista com a Comunidade Negra e o Respeito à Dignidade Humana: a
Questão da Abordagem Policial”
Ribeiro, com conhecimento de causa, traça um forte relato sobre como a questão
é tratada no interior da PM:
“há um silêncio na Polícia Militar paulista sobre os problemas referentes à
cor, à negritude e ao racismo, tanto na relação com a população
afrodescendente, como dentro da própria Instituição, onde a presença negra
sempre foi expressiva entre as praças". – Fonte: O vermelho
Para o policial, características étnicas próprias e perfil socioeconômico e
cultural diferenciados, dada a convivência com a pobreza, favorecem o
surgimento de criminosos.
"É na realização diária da atividade de polícia ostensiva que se manifesta
a individualização dos pensamentos do policial e de seus preceitos humanos, ou
seja, estando o policial de serviço na viatura, sozinho ou com um companheiro,
ele escolhe diretamente a pessoa a ser abordada ou influencia o outro policial
a abordar. E nesse contexto a escolha da pessoa a ser abordada recai sobre o
negro em qualquer situação, em sutilezas que tomam conta das condutas dos
policiais no exercício do policiamento". Fonte: O vermelho
Em recente palestra proferida em
São Paulo, o Major falou também sobre a percepção do policial
que faz a revista. De acordo com essa percepção “o destino do negro é ser
abordado”; “quem coopera não apanha”, “o policial negro não se sente negro”; “e
negros esclarecidos irritam a Polícia”.
Da impunidade: de Robson à Flavio
A impunidade aos atos de violência policial é histórica no Estado de São Paulo.
Em 1978, o trabalhador Robson Silveira da Luz, foi preso e torturado no 44º
distrito policial de Guaianazes, sob a responsabilidade do delegado Alberto
Abdalla, que foi condenado pelo ato, mas até hoje não passou um único dia na
prisão, pelo crime cometido.
Os Policiais Militares que mataram o dentista Flavio Santana, em 2002, foram
condenados, presos e logo libertados.
Agora os casos de tortura e morte dos motoboys – Eduardo Pinheiro dos Santos e
Alexandre Santos nos apontam ações cada vez mais ousadas, fruto da impunidade
que acompanha as ações de violência policial no estado de São Paulo.
Foram vítimas de tortura, com Alexandre sendo enforcado diante da mãe. Os
policiais militares agiram com requinte psicopático.
Há de se dar fim à impunidade da violência policial, sob pena de esta violência
ganhar dimensões cada vez mais bárbaras.
Das iniciativas da sociedade civil, movimento e demais organizações
Não é de hoje que inúmeros defensores de direitos humanos, movimentos negros,
movimentos sociais, sindicatos, parlamentares e familiares de vítimas da
violência policial apresentam denúncias com suas respectivas provas,
testemunhos e farta documentação relacionada ao tema e expõe suas
reivindicações diante do Estado.
A maior indignação é pelo fato de que as arbitrariedades e o extermínio de
pobres e negros são praticados em nome do Estado Democrático de Direito e
supostamente em defesa da lei e da ordem.
A constatação é que o Estado de São Paulo, neste caso específico
responsabilizado pela ação de seus policiais e demais agentes, comete
sistematicamente graves violações de direitos humanos e o alvo preferencial
dessas ações são as parcelas mais pobres da população brasileira, em especial
negros e negras.
Em 19 de Novembro de 2009, véspera do feriado da Consciência Negra, movimentos
negros e sociais apresentaram uma REPRESENTAÇÃO, protocolada junto ao Governo
do Estado de São Paulo, na Secretaria de Justiça e Cidadania, no Ministério
Público, no Gabinete do Procurador Geral de Justiça, na Defensoria Pública e na
Assembléia Legislativa, com a Comissão de Direitos Humanos.
Em resumo, a Representação (cópia em anexo) relatou denúncias de violações de
direitos humanos por parte da Polícia Militar de São Paulo, práticas
discriminatórias, índices de desigualdades étnico-raciais levantados por
organismos nacionais e internacionais e, como proposição, o documento apontou
um conjunto de ações envolvendo o Poder Público e sociedade civil organizada.
Os únicos andamentos oficiais dados à Representação foram estes:
1) Reunião ocorrida em 10/03, do Núcleo de Combate ao Racismo da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo com representantes de entidades do movimento
negro, na qual aquela Instituição demonstrou que possui disposição e
prerrogativa para agir em defesa dos direitos coletivos e difusos tratados na
Representação. A partir de então, a Defensora Pública Dra. Maira Coraci
acompanha o desenrolar das atividades ligadas ao caso.
2) Houve trâmite perante a Comissão de Direitos Humanos da ALESP, com
procedimento interno número 9080/2010, com parecer proferido pelo Deputado
Relator em reunião ordinária do dia 25/03.
Infelizmente, a inércia absoluta e total omissão política por parte dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, principalmente PM, Secretaria de Segurança
Pública e Governo do Estado de São Paulo, deu razão aos argumentos levantados
pelos movimentos sociais em 19/11/2009, quando da referida Representação àquela
data, demonstrando-se que há um genocídio em curso, e o grupo étnico racial
vitimado pela ação violenta por agentes do Estado são jovens negros moradores
de periferia.
Com a repercussão nacional e internacional dos assassinatos dos dois jovens
trabalhadores motoboys negros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo deliberou pela realização desta Audiência
Pública sobre violência policial e racial, depois de pedido feito pela FEPPIR
(Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial) e da pressão do conjunto
dos movimentos negros e sociais.
Em meio à repercussão dos assassinatos dos dois jovens motoboys negros pela PM,
Movimentos Negros e Sociais protocolaram no dia 5 de maio desde ano, um
requerimento exigindo uma audiência imediata com o Governador interino, Alberto
Goldman, além de explicações públicas (protocolo 38391/2010, de 11 de maio de
2010). A resposta foi negativa. Neste mesmo período os 12 policiais militares
acusados de assassinar o motoboy Eduardo Luís Pinheiro dos Santos foram soltos.
Hoje, dia 9 de Junho de 2010, fazemos uso deste espaço oficial da Audiência
Publica chamada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, para registrarmos aqui nossas intenções, reivindicações e
exigências, enquanto população negra, indígena e pobre.
Intervenção propositiva
Todos e todas temos ampla consciência das limitações de intervenção de um
Estado com bases fundantes tão conservadoras e comprometidas com o “status quo”
vigente. Bem como é também de nossa ciência o posicionamento e a vontade
política ideologicamente comprometida de seus dirigentes.
No entanto, cumprimos nosso papel enquanto cidadãos e cidadãs e enquanto
movimentos da sociedade civil organizada, ao ocupar os espaços de diálogo e
cobrança existentes neste e Estado Democrático de Direito e, diante de um
histórico e de fatos tão contundentes, apresentamos as seguintes reivindicações
à Comissão de Direitos Humanos da ALESP:
• Demissão imediata do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
Sr. Antonio Ferreira Pinto;
• Demissão imediata do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, Cel PM Alvaro Batista Camilo;
• Tipificação dos casos de violência policial, que resultem ou não em mortes,
como crimes de tortura, conforme a Lei 9455/97;
• Instituição de uma CPI das Polícias de São Paulo, que vise desmantelar
milícias, apurar denúncias/crimes e punir responsáveis;
• Fortalecimento das Ouvidorias e Construção de uma Corregedoria única,
autônoma, controle e fiscalização por parte da sociedade civil;
• Desmilitarização e unificação das polícias;
• Debate Público sobre o conteúdo teórico e prático de formação para policiais,
bem como a instituição de um Grupo de Trabalho por esta casa, para elaboração
de legislação sobre forma e o conteúdo do treinamento e formação de policiais;
• Criação de Grupos de Trabalhos Temáticos que provoquem debates públicos e
elaborem projetos de lei que atendam as seguintes demandas: Fim do registro de
"Resistência seguida de morte" ou "Auto de resistência"
para as execuções sumárias; Fim dos fóruns privilegiados para Autoridades e
Polícias; Exigência de indenizações para todas as vitimas de violência e/ou
seus familiares; Federalização de processos; Fim das ações violentas em
despejos e reintegrações de propriedades; Direitos Humanos para população
indígena e LGBT; Debate Público e elaboração de políticas de estado de promoção
da reparação histórica dirigida à população negra e indígena.
